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Impeachment



originou-se na monarquia inglesa, no século XIV, ou na nossa linguagem jurídica, a impugnação do mandato, significa tecnicamente acusação, censura, descrédito. Passou a ser empregada com referência ao processo nos crimes de responsabilidade cometidos por ocupantes de altos cargos públicos, sendo que, quanto ao julgamento da procedência ou improcedência da acusação cabe ao Poder Legislativo.

No Brasil

Num processo político que estendeu-se por oito meses , de 26 de março à 29 de dezembro de 1992, depois de ganharem as ruas enormes manifestações de massa, o Senado brasileiro confirmou o veredito acusatório contra o então presidente Fernando Collor de Mello, eleito em 1989.

Afastado do cargo mediante processo de impeachment, foi a primeira vez na história em que esse procedimento foi aplicado a um presidente da República. Referências a possível envolvimento do presidente e seu homem de confiança, Paulo César Farias (PC), em esquemas de corrupção e tráfico de influências vinham sendo feitas pela imprensa há vários meses, mas ganharam intensidade em maio de 1992 ao serem referendadas em declarações à imprensa por Pedro Collor de Mello, irmão do presidente.

Diante da gravidade desse fato, a Câmara dos Deputados instituiu uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que comprovou a existência de um esquema de corrupção coordenado por Paulo César Farias (PC), que em 1989 fora tesoureiro da vitoriosa campanha de Collor para a Presidência da República.

No momento em que se iniciou a sessão de julgamento, Fernando Collor renunciou e, em conseqüência, foi substituído pelo vice-presidente, Itamar Franco, que exerceu o mandato até o final (31/12/1994). O Senado Federal concluiu mesmo assim, em dezembro de 1992, o julgamento de Collor, decidindo pelo impeachment e aplicando também ao presidente a pena de suspensão de direitos políticos por oito anos, tornando-o inelegível para qualquer função pública durante esse período.

Impeachment na Inglaterra

O recurso ao Impeachment origina-se do direito anglo-saxão e foi utilizado na Inglaterra desde os tempos medievais, época em que os parlamentos começaram a falar em nome do povo. Tornou-se um procedimento constitucional que visa o afastamento de alguém de um alto cargo ou função executiva e que somente pode vingar e ser operado numa cultura política onde existe uma razoável autonomia da sociedade civil em relação a presença do Estado.

Na Grã-Bretanha o impeachment, com o tempo, caiu em desuso, sendo aplicado a última vez em 1805. Substituíram-no pelo voto de censura ou de desconfiança colocado em votação no parlamento para indicar que o poder legislativo não deposita mais nenhuma expectativa no integrante do governo (geralmente o primeiro-ministro). Tal mudança, do Impeachment pelo voto de censura, surgiu para evitar os necessários, mas demorados procedimentos jurídicos que faziam parte da liturgia do julgamento de um alto funcionário.

Impeachment nos Estados Unidos

Nos Estados Unidos, o processo de Impeachment não tem caráter criminal. Apenas busca afastar o acusado da sua função em caso de ser considerado culpado daquilo que lhe foi imputado. A pessoa somente é destituída da posição que ocupava no poder executivo (prefeito, governador ou presidente da república), e não é condenada a cumprir pena de qualquer tipo.

No século 20, em vista do escândalo de Watergate, foi a vez do presidente Richard Nixon, do partido republicano, ser indiciado no Congresso por haver cometido delitos eleitorais que remetiam ao escândalo de Watergate. Para evitar a humilhação de ser submetido a um julgamento público, ele renunciou ao cargo em 1974. A resposta dos republicanos deu-se por ocasião do caso Clinton-Monica Lewinsky, oportunidade em que o Senado norte-americano, no dia 12 de fevereiro de 1999, rejeitou a aplicação do impeachment contra o presidente, acusado de falta de decoro, por 55 a 45 votos.

Fontes: www.mre.gov.br

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