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Brasil - Assembléia Constituinte de 1823 (5) - Harmonia e conflito de poderes



D. Pedro
Durante os primeiros tempos, os trabalhos evoluíram em aparente harmonia. O Imperador e a Assembléia tratavam-se com respeito e existia um clima de colaboração, a ponto de a meia dúzia de Leis ordinárias que chegaram a ser concluídas terem sido sancionadas sem nenhuma objeção. Internamente, foi elaborado e parcialmente debatido o projeto de Regimento Interno e foram constituídas as comissões de Poderes, Redação do Diário, Legislação, Fazenda, Instrução Pública, Polícia, Colonização, Comércio Agricultura Indústria e Artes, Marinha e Guerra, Estatística e Diplomacia, Saúde Pública, Política Interna, Eclesiástica, Redação de Leis e Minas e Bosques.

Previamente, logo no primeiro dia de sessão ordinária, fora conformada a comissão principal; aquela que teria a responsabilidade de elaborar o projeto da futura Constituição. Mais uma vez, Antônio Carlos obteve a maior votação: 40 votos. O seguiram Antônio Luiz Pereira da Cunha (Rio de Janeiro), com 30 votos, Pedro de Araújo Lima (Pernambuco), com 20, José Ricardo da Costa Aguiar de Andrada (São Paulo), com 19, Manoel Ferreira da Câmara Bittencourt e Sá (Minas Gerais), com 18, Francisco Muniz Tavares (Pernambuco), com 16, e José Bonifácio, também com 16.

A comissão trabalhou durante quatro meses. O projeto, contando 272 artigos, foi apresentado por Antônio Carlos, na qualidade de relator, na sessão de 1º de setembro. Após a definição da mecânica de discussão, em 15 do mesmo mês passou a ser debatido artigo por artigo.

Mas o clima já não era o mesmo. Inicialmente, houve acusações de morosidade. Na impaciência do momento, os quatro meses gastos na elaboração do projeto e a meticulosa discussão de cada um dos seus artigos criavam justificados receios. Até que ponto seria, politicamente, possível prolongar a imagem de uma monarquia constitucional sem a existência efetiva de uma Constituição? José Bonifácio chegou a sugerir que o imperador enviasse uma mensagem exigindo maior pressa. Nessa ocasião, foi o próprio D. Pedro – depois tão freqüentemente acusado de autoritário – quem se negou, ponderando que isso iria interferir na autonomia da Assembléia.

Porém, ambos os partidos continuavam a agir. Os Andradas, no centro do poder, eram também o centro da inveja e do ressentimento. Especialmente, o todo-poderoso José Bonifácio enfrentava perigosos inimigos. De um lado estavam os "portugueses". Do outro, os liberais "exaltados", que, apesar da derrota de Gonçalves Ledo, ainda tinham forte presença na Constituinte. Bonifácio não ocultava, na Assembléia, que, na sua concepção, a Coroa era superior a ela. Isso lhe atraía a inimizade dos outros deputados, à que ele respondia com receio e até desdém.

Bonifácio desconfiava, essencialmente, de qualquer autoridade eleita. Com clara visão aristocrática, pensava que os governantes deviam ser preparados para tal função – talvez essa seja a razão principal de, na hora da abdicação, D. Pedro tê-lo escolhido como tutor do seu filho, o futuro imperador – e desprezava a "incauta ignorância política" que, no seu entender, existia na Assembléia "como sempre houve e há de haver em tôdas as Asembléas de qualquer nação que seja".

Esses conflitos se acirraram com a intervenção da imprensa. Havia publicações de todas as posições, mas acusava-se à Coroa de impor restrições aos meios opositores e utilizar o Diário do Governo para socavar a autoridade da Assembléia. De fato, as publicações eram cada vez mais virulentas. Em 23 de maio, acusava-se alguns deputados de desorganizadores, aconselhava-se o imperador a usar o poder absoluto enquanto a Constituição não fosse concluída e até se sustentava o direito de – a exemplo de Luís XVIII – o próprio D. Pedro mandar fazer e outorgar uma Constituição. Como resposta aos desmandos que ocorriam na Constituinte – reais, aparentes ou, simplesmente, exagerados – sustentava-se que a nação conferira ao imperador poderes ilimitados e que este apenas os delegara à Assembléia, sobre cujas decisões podia exercer um veto absoluto e até dissolvê-la, se necessário fosse.

Fazendo-se eco dessas publicações, transcendeu que, entre as forças aquarteladas no Rio Grande do Sul, circulavam escritos acusando à Assembléia, em seu conjunto, de sustentar princípios republicanos, estimular a desordem e – o que poderia ter um efeito mais direto nos bolsos dos principais formadores de opinião – de querer libertar os escravos, o que motivou um acirrado debate no seio da Constituinte, onde os próprios Andradas viram-se obrigados a defender a posição do governo.

Antônio Carlos tentou separar do governo a publicação questionada, alegando que, embora se chamasse Diário do Governo e fosse utilizada para dar difusão aos atos oficiais, tratava-se de um empreendimento privado, de propriedade dos secretários da Guerra e dos Estrangeiros, não podendo o governo interferir nos artigos publicados sem ferir à liberdade de imprensa. José Bonifácio respondeu aos que o acusavam de sufocar os meios opositores alegando não haver lei alguma contra a liberdade de imprensa e sim – aludindo ao decreto de 18 de junho de 1822 – uma feita especialmente para protegê-la. Segundo ele, os periódicos faliam por sua própria ineficiência: "Se alguns escriptores publicarão folhas que depois não continuarão, foi porque uns perderão na sua publicação, e outros até ficaram endividados com a imprensa".

Tantos conflitos acabariam socavando a influência dos Andradas junto do imperador. Tanto José Bonifácio quanto Martim Francisco foram destituídos do gabinete, permanecendo apenas na Assembléia. Isso radicalizou ainda mais as posições. Repentinamente jogados na oposição, os Andradas se entrincheiraram na sua posição de deputados e, com o conhecimento privilegiado que lhes dera sua passagem pelo poder, criaram um periódico de oposição, O Tamoyo, cujo nome lembrava a resistência dos índios tamoios, miticamente levantada como símbolo da nacionalidade em luta contra a opressão estrangeira. Era o que faltava para que a guerra da imprensa adquirisse caraterísticas explosivas.

Embora a demissão dos Andradas fosse estimulada pelos "exaltados", foi o "partido português" quem mais lucrou com a sua saída, passando a ocupar os lugares vacantes e a imprimir uma perigosa guinada na política do Império. Em Portugal, a situação, tinha mudado radicalmente. O infante D. Miguel, irmão de D. Pedro, liderara um movimento militar de restauração monarquista, derrogando a Constituição de 1822 e reimplantando o absolutismo.

Com D. João VI novamente no poder, desaparecia – pelo menos em tese – a ação das Cortes, que provocara a ruptura com o Brasil. Não faltava quem imaginasse – com esperança ou com receio, dependendo do ponto de vista e dos interesses que defendesse – a existência de negociações secretas entre pai e filho, o que não é de todo improvável ter acontecido.

A Assembléia receava a existência de um projeto de recolonização, aprofundando assim o abismo que, cada vez mais, a separava do imperador. Por sua parte, os "portugueses" que o rodeavam, sentindo nela uma ameaça à sua recentemente adquirida posição de influência, iam transformando-se de liberais em absolutistas e procuravam fortalecer o poder da Coroa, em detrimento do equilíbrio de poderes previsto no Projeto de Constituição.

Não cabe nos limites deste estudo uma análise pormenorizada dos inúmeros incidentes que balizaram a deterioração da harmonia entre os poderes. Baste dizer – já sintetizadas as linhas mestras do conflito – que, em 12 de novembro, o imperador assinou o decreto de dissolução:

"Havendo eu convocado, como tinha direito de convocar, a Assembléa Geral Constituinte e Legislativa, por Decreto de 3 de Junho do anno proximo passado, afim de salvar o Brazil dos perigos, que lhe estavam imminentes; e havendo esta Assembléa perjurado ao tão solemne juramento, que prestou a Nação, de defender a integridade do Imperio, sua independencia, e a minha dynastia: Hei por bem, como Imperador, e Defensor Perpetuo do Brazil, dissolver a mesma Assembléa, e convocar já uma outra na fórma das Instrucções, feitas para a convocação desta, que agora acaba; a qual deverá trabalhar sobre o projecto de constituição, que eu lhe hei de em breve apresentar; que será duplicadamente mais liberal, do que o que a extinta Assembléa acabou de fazer".

Leis e Projetos da Assembléia

Nos seis meses e nove dias que durou a sua existência, a Constituinte elaborou o projeto de Constituição e chegou a discutir e aprovar os primeiros 24 artigos. Mas a Assembléia Geral não era apenas Constituinte. Tinha também função legislativa e, como tal, chegou a elaborar 38 projetos de lei. Eles versavam, dentre outros assuntos, a isenção impositiva da produção de ferro e outros minerais, bem como dos produtos da lavoura na Bahia, o controle de preços dos medicamentos, a proteção às viúvas dos militares mortos em ação, a liberdade de imprensa etc.

Especial ênfase parece ter sido colocada no ensino, com a proposta de elaboração de um tratado de educação, a regulamentação do estudo e da formatura dos estudantes de medicina e cirurgia e, especialmente, com o projeto de Antônio Gonçalves Gomide, deputado por Minas Gerais, para se abrir uma subscrição destinada à criação de universidades em Olinda e São Paulo. Durante o período colonial, a Coroa resistira duramente ao estabelecimento de universidades fora do território continental português. Os deputados sabiam, por experiência própria, das dificuldades enfrentadas para obter formação superior em Évora ou Coimbra. Existia, ainda, a situação de beligerância com Portugal. Declarada a Independência, não havia razão que justificasse continuar enviando os filhos a estudar no país que até pouco tempo atrás era o opressor e ainda constituía um inimigo em potência.

Alguns desses projetos foram arquivados pela própria Assembléia. Outros continuaram em preparação, mas a dissolução interrompeu o seu tratamento. Apenas meia dúzia de leis chegaram a ser aprovadas. As votações ocorreram em 25 e 30 de agosto, 1º, 4 e 27 de setembro e 14 de outubro, sendo todas elas sancionadas conjuntamente pelo imperador em 20 de outubro de 1823.

São as seguintes:

1. Estabelecimento provisório da forma que deveria ser observada na promulgação dos Decretos da Assembléia.

2. Revogação do Decreto de 16 de fevereiro de 1822, que criara o Conselho de Procuradores de Província.

3. Proibição de os Deputados á Assembléia exercerem qualquer outro emprego durante a sua Deputação, ou pedirem e aceitarem para si ou para outrem qualquer graça ou emprego.

4. Revogação do Alvará de 30 de Março de 1818, sobre sociedades secretas.

5. Declaração de pleno vigor da legislação pela qual se regia o Brasil até 25 de Abril de 1821, bem como das leis promulgadas por D. Pedro, como Regente e Imperador, daquela data em diante, e de determinados decretos das Cortes Portuguesas, na lei especificados.

6. Estabelecimento provisório da forma de governo das Províncias, criando para cada uma delas um Presidente e um Conselho.

Veja também: Assembléia Constituinte de 1823 | A constituição outorgada | A convocação | A instalação | Harmonia e conflito de poderes | O contexto político

Fontes: Tribunal de Justiça da Bahia | Prefeitura do Rio de Janeiro - Secretaria da Educação

>> AINDA SOBRE Assembléia Constituinte de 1823

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