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Após ações, 153 faculdades deixam de cobrar diploma


Após ações em todas as regiões do Estado de São Paulo, 153 faculdades interromperam a cobrança de taxa de emissão ou registro de diploma. A iniciativa de entrar na Justiça foi do Ministério Público Federal (MPF), que divulga em seu site o balanço. > Confira as instituições que deixaram de cobrar a taxa

Ao todo, foram 28 ações civis públicas, entre 2005 e 2008, resultando em 27 decisões liminares em 14 cidades: Bauru, São Carlos, São Paulo, Ribeirão Preto, Guarulhos, Jaú, Santos, Guaratinguetá, Piracicaba, São José dos Campos, Santo André, Assis, Franca e Bragança Paulista.

As liminares proíbem 134 instituições de ensino superior particulares de cobrar a taxa do diploma. Alguns casos já contam com sentença de primeiro grau. Extra-judicialmente, 19 faculdades, dez em Ribeirão Preto e nove em São José dos Campos, se comprometeram a parar de cobrar a taxa por meio de termos de ajustamento de conduta (TACs) firmados com o MPF.

O número ainda não é definitivo e pode aumentar nos próximos dias. Uma ação civil pública em São João da Boa Vista ainda não foi julgada e o MPF expediu recomendações e está convocando os representantes de outras instituições para negociar mais acordos.

Legislação

A atuação no caso, seja em São Paulo ou em outros estados, se baseia na norma 03/89 do antigo Conselho Federal de Educação (atual Conselho Nacional), e na jurisprudência posterior.

A resolução proíbe as instituições de ensino superior privadas de cobrar qualquer espécie de taxa para a expedição de diplomas, pois a norma determina que tal serviço não é extraordinário e seu custo deve ser arcado com as mensalidades pagas pelos alunos. Em setembro de 2007, o Ministério da Educação (MEC) ratificou esse posicionamento em nota oficial e em parecer de sua consultoria jurídica.

Em fevereiro de 2007, o Procurador Geral da República, Antonio Fernando Souza, emitiu parecer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para que seja declarada inconstitucional a lei paulista 12.248/06, que fixa em 5 Ufesps (R$ 71,15) o valor máximo que as faculdades podem cobrar pelo diploma. É nessa lei que a maioria das faculdades que ainda cobram a taxa baseiam a cobrança.

Para Souza, ao editar a lei, o estado feriu uma competência exclusiva da União. No mesmo parecer, Souza também argumenta que a cobrança pelo documento é ilegal, pois “a emissão do diploma é decorrência natural do término do curso”.


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