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Cespe não pode coletar impressões digitais em concurso e vestibular


O TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região considerou ilegal a coleta de impressões digitais nas provas de concursos públicos e vestibulares organizados pelo Cespe (Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília), atendendo pedido do MPF (Ministério Público Federal). A AGU (Advocacia-Geral da União) já recorreu da decisão.

O MPF quer impedir que o Cespe submeta os candidatos à essa forma de identificação, como forma de prevenção de fraudes. O pedido foi julgado improcedente pela 3ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, mas o MPF recorreu e o TRF decidiu que ação do Cespe é irregular.

No recurso, a PRF (Procuradoria Regional Federal) da 1ª Região, órgão da AGU, diz que, ao contrário do que afirma o MPF, o procedimento não tem relação com a identificação criminal, a que se referem o artigo 5º da Constituição Federal e a Lei nº 10.054/00. Essa legislação diz que quem já estiver identificado civilmente (com documento de identidade) não será submetido à identificação criminal.

Para a PRF, a coleta das digitais feita pelo Cespe não é criminal, porque tem o objetivo apenas de garantir a autenticidade do documento apresentado pelo inscrito e não afeta a sua imagem, porque se aplica, indistintamente, a todos os candidatos.

As informações são da Advocacia-Geral da União


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