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Defensoria Pública considera ilegal exigir CPF na inscrição


A Defensoria Pública propôs na quarta-feira uma ação civil pública para impedir que sejam desclassificados candidatos inscritos no vestibular da Fuvest 2009 sem CPF. Este foi o primeiro ano em que a instituição passou a exigir o documento para fazer a inscrição.

Segundo o órgão, no início desta semana, a Defensoria foi procurada por diversos candidatos que não têm o CPF e que querem garantir a presença no processo seletivo.

O autor da proposta, o defensor público Luiz Rascovski, afirma que a obrigatoriedade do CPF é ilegal. "As situações em que as pessoas físicas estão obrigadas a inscrever-se no CPF estão enumeradas, de forma expressa, na instrução normativa da Receita Federal", diz. Para Rascovski, fora dessas hipóteses, a exigência é arbitrária e subjetiva.

O defensor avalia que a exigência atinge grande parcela dos candidatos, pois a maioria está na faixa etária de 17 anos, que não tem obrigação de inscrever-se no cadastro de pessoas físicas.

A ação pede também que a Fuvest reabra o prazo de inscrição em pelo menos um dia, para que aqueles que deixaram de se inscrever devido à falta do CPF tenham nova oportunidade.

Procurada pela reportagem, a direção da Fuvest informou que ainda não foi comunicada sobre a ação da Defensoria Pública e que se iria se manifestar quando fosse notificada oficialmente.

Fonte: Folha de S. Paulo



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