A UnB (Universidade de Brasília) está proibida de cobrar taxas para expedir diplomas aos alunos formados. A
decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 13ª Vara do Distrito Federal, que concedeu liminar
solicitada pelo Ministério Público Federal e antecipou os efeitos da decisão final. Cabe recurso da decisão
ao TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região.
De acordo com o tribunal, o MPF alegou que a cobrança agride o princípio da gratuidade do ensino público
previsto no artigo 206, IV, da Constituição e reproduzido no art. 3º, VI, da Lei 9.394/96.
O juiz da 13ª Vara Federal do DF citou em sua decisão jurisprudência do TRF-1 em que o tribunal considerou
ilegítima a cobrança da taxa nas instituições privadas, por já se encontrarem os serviços devidamente
remunerados pela mensalidade.
Segundo o magistrado, tem ainda mais razão o entendimento quando relativo às universidades públicas, “cuja
gratuidade encontra-se determinada pela própria Constituição Republicana de 1988”.
A decisão tem caráter provisório e o magistrado ainda decidirá sobre o mérito da questão. A universidade
pode recorrer da concessão da liminar e também, caso a sentença de mérito for desfavorável, da decisão
final.
Fonte: Última Instância – Revista jurídica